Nesta página poderá encontrar informação útil respeitante à legislação em vigor para o Ensino Artístico da Música 
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Decreto Lei 14-G/2020 de 13 de abril

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Atualiza o calendário escolar relativamente ao 3º período e reorganiza o calendário de Exames.

Despacho Normativo n.º 3-A/2020
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
Deliberação n.º 531/2020, de 30/04 - Altera o calendário dos pré-requisitos exigidos para a candidatura à matricula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021.
Deliberação de Retificação n.º 307/2020, de 06/04 - Retifica a Deliberação n.º 262/2020 da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior,  relativamente aos pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021.
Despacho n.º 5754-A/2019  - Determina a organização do ano letivo 2019/2020 (Atualizada pelo Decreto Lei 14-G/2020 de 13 de abril)
Portaria n.º 229-A/2018, 14 de Agosto - Regulamentação dos cursos artísticos especializados de nível secundário.
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de Agosto - Regulamentação das ofertas educativas do ensino básico cursos artísticos especializados
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho - Educação Inclusiva.
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho - Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Despacho Normativo n.º 1-F/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-05 Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.
Decreto-Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04

Educação - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 59/2014 - Portaria que fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Decreto-lei n.º 152/2013 - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Portaria n.º 225/2012 - Diploma que cria o Curso Básico de Dança, o Curso Básico de Música e o Curso Básico de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e aprova os respetivos planos de estudo.
Declaração de Retificação n.º 55/2012 à Portaria n.º 225/2012.
Portaria n.º 243-B/2012 - Diploma que cria os cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Declaração de Retificação n.º 58/2012
Decreto-lei n.º 51/2012 - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
 
Devem os estabelecimentos de educação e ensino privados e cooperativos adaptar nos respetivos regulamentos internos, o definido no presente Decreto-lei.