Nesta página poderá encontrar informação útil respeitante à legislação em vigor para o Ensino Artístico da Música 
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Deliberação n.º 797/2022 - Diário da República, Série II de 2022-07-15

Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Despacho n.º 8356/2022-Diário da República, Série II de 2022-07-08

Gabinetes do Ministro da Educação.

Aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022 -2023 e de 2023 -2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.

 

Deliberação n.º 379/2022-Diário da República n.º 60/2022, Série II de 2022-03-25

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2022-2023.

Deliberação n.º 380/2022-Diário da República n.º 60/2022, Série II de 2022-03-25

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2022-2023.

Despacho Normativo n.º 7-A/2022-Diário da República n.º 59/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-03-24

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022.

Portaria n.º 65/2022, de 1 de Fevereiro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, introduzindo o curso básico de teatro para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 na área da educação.

Despacho Normativo n.º 3-A/2020
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º 229-A/2018, 14 de Agosto - Regulamentação dos cursos artísticos especializados de nível secundário.
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de Agosto - Regulamentação das ofertas educativas do ensino básico cursos artísticos especializados
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho - Educação Inclusiva.
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho - Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Despacho Normativo n.º 1-F/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-05 Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.
Decreto-Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04

Educação - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 59/2014 - Portaria que fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Decreto-lei n.º 152/2013 - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Decreto-lei n.º 51/2012 - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Devem os estabelecimentos de educação e ensino privados e cooperativos adaptar nos respetivos regulamentos internos, o definido no presente Decreto-lei.
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