Nesta página do nosso website poderá encontrar informação útil respeitante à legislação em vigor para o Ensino Artístico da Música 

 

 

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Despacho n.º 5754-A/2019  - Determina a organização do ano letivo 2019/2020.
Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Deliberação nº. 266-A/2019 Diário da República, 2ª. série - nº. 50 - 12 de março de 2019

Pré -requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano letivo de 2019 -2020,

Despacho Normativo n.º 3-A/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação 

Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 229-A/2018, 14 de Agosto - Regulamentação dos cursos artísticos especializados de nível secundário
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de Agosto - Regulamentação das ofertas educativas do ensino básico cursos artísticos especializados
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho - Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Decreto-Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04

Educação - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 59/2014 - Portaria que fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.
Decreto-lei n.º 152/2013 - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.
Portaria n.º 225/2012 - Diploma que cria o Curso Básico de Dança, o Curso Básico de Música e o Curso Básico de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e aprova os respetivos planos de estudo.
Declaração de Retificação n.º 55/2012 à Portaria n.º 225/2012.
Portaria n.º 243-B/2012 - Diploma que cria os cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Decreto-lei n.º 51/2012 - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
 
Devem os estabelecimentos de educação e ensino privados e cooperativos adaptar nos respetivos regulamentos internos, o definido no presente Decreto-lei.